Joao Santos Lucas posted an article on
Portugal-Singapura
-
Aug 24, 2009, 4:13 am
Despacho n.º 19725/2009
Considerando o disposto nos artigos 5.º, n.º 1, e 44.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e na alínea d) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/20...